DECISÃO Nº 174, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 174, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Cria e atualiza a relação de cargos efetivos no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da
Bahia e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições
legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973,
bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº
039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de
junho de 2024 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, XIX, do Regimento Interno do
Coren/BA, que autoriza o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia baixar Decisões
e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei no 5.905/73, no qual dispõe
que os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, conforme o disposto no art. 19 da Lei no. 5.905, de 12 de julho de 1973,
e no § 3o do art. 58 da Lei no 9.649/1998;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 30, XXV do Regimento Interno do
Coren/BA, cabe ao Plenário aprovar a Política de Recursos Humanos, criar cargos,
funções e assessorias, fixar salários e gratificações, bem como fixar valores de
vencimentos e vantagens dos empregados públicos;
CONSIDERANDO o disposto do art. 43, do Regimento Interno do Coren/BA,
que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão, em
que o Cofen, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e
disponibilidade financeira, definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de
assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições
e respectivos vínculos internos;
CONSIDERANDO que o caput do Art. 44, do Regimento Interno do Coren/BA
determina que o Plenário, face à dinâmica da Gestão Pública, promoverá a qualquer
tempo a reorganização e reestruturação administrativa, devendo sempre manter
atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a deliberação da 354ª Reunião Ordinária de Diretoria, de 03
de junho de 2025, que aprovou a propositura da Reforma Administrativa,
contemplando a criação e atualização da relação dos cargos efetivos e comissionados,
bem como a atualização do organograma institucional no âmbito do Coren/BA;
CONSIDERANDO tudo o mais que constam nos Processos Administrativos
Coren-BA nºs 089/2024; 130/2024 e 311/2024;
CONSIDERANDO a Decisão Coren nº 420/2019 que declarou a extinção do
cargo de Assistente de Desenvolvimento no âmbito do Conselho Regional de
enfermagem da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano de Cargos e Salários
do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, conforme apontado pelo Núcleo de
Gestão de Pessoas e o quanto previsto no art. 39 da Constituição Federal de 1988;
e
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária Plenária nº 758ª de 06
de junho de 2025 que aprovou a criação de cargos efetivos; a Reforma Administrativa
com a atualização do Organograma no âmbito do Coren/BA, decide:
Art. 1 Aprovar a criação de 24 (vinte e quatro) cargos efetivos de níveis
médio e superior, no âmbito do Coren/BA, distribuídos da seguinte forma:
. .QDTE .CARGOS
. .2 .Cargos de Advogado
. .10 .Cargos de Enfermeiro Fiscal
. .3 .Cargos de Técnico Administrativo
. .1 .Cargo de Analista de Desenvolvimento
. .1 .Cargo de Programador
. .1 .Cargo de Publicitário
. .2 .Cargos de Contador
. .2 .Cargos de Fiscal de Contrato
. .2 .Cargos de Analistas de Recursos Humanos
. .24 .
Art. 2 Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
após a homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, conforme Decisão Cofen
nº 100, de 03 de julho de 2025.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA
Secretária