DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.101735/2024-45
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa, no
valor de R$ 580.004,50 (quinhentos e oitenta mil, quatro reais e cinquenta centavos), obtido a
partir da atualização da multa preliminar fixada pela CPAR, devidamente atualizada no período
de 2016 a 31/12/2023, pelo IPCA, a seguinte pessoa jurídica:
AUDIOMIX EVENTOS LTDA., CNPJ nº. 17.800.968/0001-03.
Por ter oferecido e entregue vantagens indevidas a agente administrativo da PF,
lotado em unidade responsável pela emissão de passaportes (DELEMIG/DREX/SR/PF/DF), com
vistas à obtenção de facilidades e prioridades no atendimento na Delegacia de Imigração, em
específico na confecção de passaportes comuns e emergenciais, o que efetivamente ocorreu
em favor de artistas, parentes e funcionários vinculados à pessoa jurídica investigada,
ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso I,
da Lei nº. 12.846/2013.