CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime
Especial de Admissão Temporária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 411ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro
de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula quarta O disposto neste convênio não se aplica às operações com
mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação
de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
- REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.