CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não
tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas
condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 411ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O "caput" do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
115, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e
Rio Grande do Sul ficam autorizados a conceder redução de até 95% (noventa e cinco por
cento) das multas e juros, observadas as demais condições e limites estabelecidos neste
convênio e na legislação estadual, cujos créditos tributários poderão ser pagos nas
seguintes condições:".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.