CONSULTA COSIT Nº 74, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII e §§ 1º e 2º, e art. 18, § 5º-B, inciso IX, § 5º-C, inciso I, § 5º-F e § 5º-H; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 110, caput, art. 111, inciso III, art. 164, § 1º, inciso I, art. 166 e art. 167. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe da Divisão
CONSULTA COSIT Nº 74, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/07/2025