ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle,
para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme
demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-
82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 438.960 (quatrocentos e trinta e oito mil
e novecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela,
à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na
Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do
Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 -
LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca
Comercial
.Característica do
Produto
.Caixas .Unidades
. .7794314 .1135 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794315 .1136 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794316 .1137 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794317 .1138 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794318 .1139 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794319 .1140 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794320 .1141 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794321 .1142 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794322 .1143 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794323 .1144 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794324 .1145 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794325 .1146 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794326 .1147 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794327 .1148 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794329 .1149 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794330 .1150 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794331 .1151 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794332 .1152 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794333 .1153 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794334 .1154 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794335 .1155 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794336 .1156 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794337 .1157 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794338 .1158 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.265 .15.180
. .7794339 .1159 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.045 .12.540
. .7794339 .1159 .JD
SINATRA
SELECT
TENNESSEE
WHISKEY
.Em caixas de 06
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.180 .1.080
. .7794340 .1160 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 06
garrafas de 700ml, 40%
GL idade até 8 anos
.3.250 .19.500
. .7794341 .1161 .JACK
DANIEL'S
.Em caixas de 06
garrafas de 700ml, 40%
GL idade até 8 anos
.3.250 .19.500
. .7794342 .1163 .GENTLEMAN
JACK
.Em caixas de 06
garrafas de 1000ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.870 .11.220
. .7794344 .1165 .JACK
DANIEL'S
SINGLE
BARREL
.Em caixas de 06
garrafas de 750ml, 40%
GL idade até 8 anos
.1.800 .10.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na
unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o
registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF01 Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 1ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.400094/2025-54, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S/A
.DRF/ANA
0120200
.1303201 .Porto Seco Centro
Oeste S/A
(Anápolis/GO)
. . . . .DRF/CBA
0130100
.1403201 .Transmino -
Transportes Ltda.
(Porto Seco Cuiabá)
(Cuiabá/MT)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria
COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art.5º.Comfundamentono§2ºdoart.6°daPortariaCOANAnº5/2021,osdemais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 1ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações
introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades
cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 1ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF01 Nº 54, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 1ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.421500/2025-12, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos
S/A
.DRF/ANA
0120200
.1303201 .Porto Seco Centro
Oeste S/A
(Anápolis/GO)
. . . . .DRF/CBA
0130100
.1403201 .Transmino -
Transportes Ltda.
(Porto Seco Cuiabá)
(Cuiabá/MT)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria
COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art.5º.Comfundamentono§2ºdoart.6°daPortariaCOANAnº5/2021,osdemais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 1ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº
124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 1ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO