RESOLUÇÃO SUDECO Nº 272, DE 24 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 272, DE 24 DE JULHO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da Empresa HFS
Administração e Investimentos LTDA., CNPJ nº
37.980.530/0004-04.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 138ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24/07/2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa HFS Administração e Investimentos LTDA., CNPJ nº 37.980.530/0004-04, que tem
por objetivo a construção de 02 galpões logísticos com 47.000 m² de área de armazenagem
e movimentação, sendo um de 33.000 m² e outro de 14.000 m², contará com mezanino de
3.000 m², pé direito de 12 m, 100 docas com alpendre de 5 m de cobertura e piso com 7
ton/m², no município de Campo Grande/MS; com a participação de recursos do FDCO no
valor de até R$ 44.237.491,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil
quatrocentos e noventa e um reais), sendo que o investimento total do empreendimento
está estimado em R$ 97.237.491,00 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil
quatrocentos e noventa e um reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", localizado em Demais Áreas, Alta Renda e
Médio Dinamismo, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252,
de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027,
pertencente ao setor da economia "infraestrutura", conforme anexo II da referida
resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco
n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no Setor de
Infraestrutura - atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de
distribuição, transporte, comunicação e energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS