ANEXO 1. Empresa: LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 33011971000196 Produto - (Lote): CREME INTENSIVO PARA RACHADURAS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0943479/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto cosmético sem registro sanitário infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: ISABELLA DE MAGALHAES PEDREIRA - CNPJ: 51342872000179 Produto - (Lote): TODOS OS COSMÉTICOS MARCA EU SOUL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0944896/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação dos produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: SÉRGIO VAN DER LANN - ME - CNPJ: 10927450000188 Produto - (Lote): BRILHA PISO BRILHAX(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0921620/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa Petrópolis Industrial Produtos de Limpeza Eireli, CNPJ 2.312.244/0001-35, desconhece a fabricação do produto BRILHA PISO BRILHAX, comercializado sem registro ou notificação pela empresa SÉRGIO VAN DER LANN - ME, CNPJ: 10.927.450/0001-88, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais na ANVISA e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 4. Empresa: WBL IND. E COM. DE PROD. LIMPEZA LTDA -ME - CNPJ: 01660128000144 Produto - (Lote): INTERMOL ATIVADO CONCENTRADO MAX(TODOS);INTERMOL ATIVADO SUPER CONCENTRADO(TODOS);INTERMOL ATIVADO CONCENTRADO(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0963792/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação de produto saneante sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.831, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 201. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/07/2025