ANEXO 1. Empresa: ORIZON INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA - CNPJ: 43795359000105 Produto - (Lote): TODOS OS ARTIGOS MÉDICOS(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0939915/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Transporte, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a inspeção sanitária da Vigilância Municipal de Belo Horizonte, onde foi lavrado o termo de interdição n.º 349454, onde foi identificado fabricação irregular de diversos artigos médicos sem registros sanitários por empresa sem AFE, em desacordo com arts.2º, 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 12º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.821, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 201. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/07/2025