RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica incluído, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê