RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera
o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resolução nº 09/25 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
. .SITUAÇÃO ATUAL .MODIFICAÇÃO APROVADA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. 2309.90.90 Outras 7,2 2309.90.70 Preparações com um teor de vitamina B12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base
de carbonato de cálcio
0
. . . . .2309.90.90 .Outras .7,2
. 7612.90.90 Outros 16 7612.90.20 Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de
bebidas
0
. . . . .7612.90.90 .Outros .16
. 9018.90.99 Outros 16 9018.90.97 Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica 0
. . . . .9018.90.99 .Outros .16
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê