RESOLUÇÃO GECEX Nº 762, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 762, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de
2022, e a Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, no Decreto
nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e
considerando a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de
2025, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser
concedida para autopeças relacionadas em códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM constantes do apêndice a que se refere o Artigo 6º do 38º Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 46º
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos aos
Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 12.515, de 16 de junho de 2025, ou
em códigos NCM grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e
Telecomunicação na Tarifa Externa Comum - TEC, em conformidade com os requisitos
e procedimentos estabelecidos nesta Resolução." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
§ 1º A alíquota do Imposto de Importação será fixada em 0%.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º As autopeças com redução da alíquota do Imposto de Importação a 0% de
que trata este artigo comporão a Lista de Autopeças Destinadas à Produção, por
meio de edição de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior." (NR)
"Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º As autopeças com redução do Imposto de Importação ao montante
equivalente à aplicação da alíquota de 0% de que trata este artigo comporão a Lista de
Autopeças Grafadas como Bens de Capital e de Informática e por meio de edição de
Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior." (NR)
"Art. 15 ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para
prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento
dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no
âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao
Comitê-Executivo de Gestão da Camex." (NR)
Art. 2º A Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção
nacional equivalente listadas no Anexo I desta Resolução, quando forem importadas
para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 14." (NR)
"Art. 2º Ficam alteradas para zero por cento as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifário, para autopeças sem produção
nacional equivalente e grafadas como Bens de Capital - BK ou Bens de Informáticas
e Telecomunicações - BIT, listadas no Anexo II desta Resolução." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê