RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 202, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 202, DE 25 DE JULHO DE 2025
Orienta os conselhos de assistência social, nas três
esferas, quanto à sua organização e funcionamento
como instância de participação e controle social do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de
Programas Sociais do Governo Federal, bem como
quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos
índices de gestão descentralizada destinados ao
controle social e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária
realizada nos dias 16 e 17 de julho de 2025, no uso das competências que lhe são
conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista
o disposto no art. 2º, II, VI e XIV, e no art. 35, I, IV e V de seu Regimento Interno,
aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Orientar os conselhos de assistência social quanto à sua organização e
ao seu funcionamento como instâncias de participação e de controle social do Programa
Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico, bem como quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão
descentralizada destinados ao controle social, conforme as normas vigentes.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADÚNICO
Art. 2º A participação e o controle social no âmbito do PBF e do CadÚnico
referem-se ao conjunto de processos, procedimentos e mecanismos criados para
possibilitar o diálogo entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, usuárias(os) e trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, por meio do controle social do SUAS.
Art. 3º São princípios da participação e controle social no âmbito do PBF e do
CadÚnico:
I - o reconhecimento e a garantia da participação social e democrática como
direito da(o) cidadã(ão) usuária(o) do SUAS, bem como das suas organizações e
entidades, conforme a Resolução CNAS nº 99, de 4 de abril de 2023;
II - a complementariedade e integração entre processos, procedimentos,
mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III - a solidariedade, a cooperação, o respeito à diversidade e a garantia de
acessibilidade, visando à construção de valores de cidadania e do acesso igualitário e
universal aos bens e serviços;
IV - o direito à informação e à transparência na gestão;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, processos,
mecanismos e instâncias de controle social e participação social; e
VI - a valorização da educação para a cidadania ativa e popular como um de
seus elementos constitutivos.
Art. 4º O exercício da participação e controle social do PBF e do CadÚnico,
realizado pelos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal,
observará as seguintes diretrizes:
I - incentivar e apoiar a mobilização das(os) cidadãs(ãos) usuárias(os) do PBF,
do CadÚnico e da rede de serviços socioassistenciais, a fim de que possam participar do
controle social e das atividades dos conselhos de assistência social nos âmbitos estadual,
municipal e do Distrito Federal;
II - zelar pelo caráter público das reuniões dos conselhos de assistência social,
salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente;
III - prezar pelo direito à proteção de dados pessoais, observado o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV - promover a disseminação de informações às(aos) cidadãs(ãos)
usuárias(os) sobre seus direitos e corresponsabilidades, objetivos, regras e mecanismos
de funcionamento do PBF e do CadÚnico; e
V - fortalecer e estimular a organização e espaços de participação das(os)
cidadãs(ãos) usuárias(os) do PBF e do CadÚnico por meio de fóruns e espaços coletivos,
especialmente conferências, entre outros.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS AOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF E DO CADÚNICO
Art. 5º Os conselhos de assistência social, na participação e no controle social
do PBF e do CadÚnico, poderão articular-se com os conselhos setoriais existentes,
sobretudo com os conselhos de saúde e educação, bem como com outras interfaces de
participação, de maneira a integrar e acompanhar a oferta de serviços públicos.
Art. 6º O financiamento do controle social quanto às ações voltadas para a gestão do
PBF e do CadÚnico ocorrerá por meio de aplicação de no mínimo 10% do valor repassado
mensalmente pelo Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social -
IGD/SUAS e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, destinados
ao controle social, conforme as normas vigentes, sem prejuízo de outras fontes de financiamento.
§ 1º Os conselhos de assistência social deverão:
I - fiscalizar a aplicação obrigatória dos percentuais mínimos dos IGDs,
conforme as normas vigentes, destinados ao desenvolvimento das atividades do controle
social no âmbito do PBF e do CadÚnico;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do IGD/PBF e do
IGD/SUAS, no âmbito da gestão municipal, estadual e do Distrito Federal, conforme o
disposto nas normas que regulamentam os IGDs; e
III - planejar e emitir recomendações sobre recursos dos IGDs destinados aos
conselhos de assistência social para a sua estruturação, formação de conselheiras (os) e
o fortalecimento da participação social, especialmente de usuárias(os).
§ 2º Os recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao controle social
deverão ser explicitados no sistema de acompanhamento da execução financeira e de
prestação de contas a partir da apuração de contas de 2026.
§ 3º As Secretarias responsáveis pela gestão do IGD/PBF e do IGD/SUAS
apresentarão prestação de contas à Comissão de Financiamento do CNAS a cada quatro
meses, detalhando o processo de monitoramento da execução dos recursos e as medidas
que têm sido tomadas em caso de acúmulo de recursos.
§ 4º As gestões municipais, estaduais e do Distrito Federal deverão incluir no
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD uma dotação orçamentária específica de
fortalecimento do controle social (CMAS, CEAS e CAS/DF) a partir do ano de 2026.
§ 5º As gestões municipais, estaduais e do Distrito Federal deverão
apresentar prestação de contas a cada 4 meses para os respectivos conselhos de
Assistência Social, contendo o detalhamento do processo de monitoramento da execução
dos recursos e as medidas que têm sido tomadas em caso de acúmulo de saldo.
§ 6º Cabe ao Órgão Gestor Federal da Política de Assistência Social monitorar
o cumprimento referente à aplicação mínima dos 10% do repasse dos IGDs para
fortalecimento do controle social e, em caso de descumprimento, o ente federado terá
seus repasses bloqueados até que comprovem o cumprimento da norma.
§ 7º Os entes que tenham saldos em conta devem fazer a reprogramação de
acordo com o disposto nesta resolução.
Art. 7º Cabe aos conselhos de assistência social quanto às ações intersetoriais
do PBF e do CadÚnico:
I - participar do processo de planejamento das ações intersetoriais do PBF e
do Cadastro Único, no sentido de garantir a proteção social que conduza à superação
das condições de vulnerabilidade e desproteção social vivenciadas pelas famílias
beneficiárias do PBF, incluindo nos seus planos de ação as atividades de
acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão e da operacionalização do PBF e do
CadÚnico, em consonância com a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família
e do CadÚnico;
II - comunicar ao Órgão Gestor Federal da Política de Assistência Social, à
Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, ao CNAS e às
instituições integrantes de controle e fiscalização dos entes federados a existência de
eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF e do
CadÚnico, abrangendo as atividades realizadas pelo agente operador nacional do PBF e
do CadÚnico;
III - participar, no caso dos conselhos de assistência social estaduais e do
Distrito Federal, das reuniões e atividades da Comissão Intersetorial do PBF no âmbito
estadual e do Distrito Federal, e no caso dos conselhos municipais, participar, quando
houver, das comissões municipais intersetoriais; e
IV - apreciar anualmente o plano de ação das respectivas comissões
intersetoriais.
Art. 8º No âmbito dos conselhos de assistência social, recomenda-se a
constituição de comissão temática, com o objetivo de assessorar e apoiar as atividades
do Conselho em questões sobre gestão integrada e intersetorial de serviços, benefícios,
transferência de renda e CadÚnico, assim como outras estratégias para este fim.
§ 1º Em caso de não constituição regimental de comissão específica,
recomenda-se que o tema seja tratado pela Comissão de Política.
§ 2º A Comissão de que trata o caput deve ser paritária entre representantes
do Governo e da sociedade civil, integrada por representantes das secretarias de
educação e de saúde, bem como de representação das(os) cidadãs(ãos) usuárias(os) do
SUAS, de beneficiárias(os) do PBF e das(os) trabalhadoras(es).
Art. 9º Caberá aos conselhos de assistência social, quanto aos processos de
capacitação, no âmbito do controle social do PBF e do CadÚnico:
I - identificar as necessidades de capacitação de seus membros junto aos
núcleos de educação permanente do SUAS;
II - apoiar os Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal nas
capacitações de seus membros, em consonância com os princípios e diretrizes da Política
Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS; e
III - promover processos formativos e de educação popular sobre o PBF e o
CadÚnico às(aos) usuárias(os).
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E AO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL NA
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF E DO CADÚNICO
Art. 10. Caberá aos conselhos de assistência social municipais e do Distrito
Federal realizar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e
operacionalização do PBF e do CadÚnico em seu âmbito, sem prejuízo de outras fixadas
por sua norma de criação, especialmente:
I - quanto à gestão e operação do CadÚnico:
a) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e operação do CadÚnico,
subsidiados pelos órgãos gestores com as informações necessárias;
b) acompanhar e fiscalizar o acesso das famílias e pessoas em situação de
desproteção social às unidades do CadÚnico, de forma a observar a cobertura adequada
das unidades de atendimento e o número de profissionais em relação ao tamanho da
população que demanda acesso à proteção social, especialmente do SUAS; e
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca
ativa no SUAS, de potenciais beneficiários do PBF e de outros programas usuárias(os) do
CadÚnico, bem como a qualidade nas informações das famílias, sobretudo das famílias em
maior situação de desproteção social e daquelas que integram cadastramento diferenciado,
como os Grupos Populacionais Tradicionais e específicos - GPTE, conforme o Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022, e a Portaria MDS nº 810, de 14 de setembro de 2022;
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar os procedimentos relacionados à gestão de
benefícios do PBF, executados nos âmbitos das competências dos municípios e do Distrito
Federal, zelando para que as normas que disciplinam o PBF sejam observadas em âmbito local;
III - quanto à gestão e ao acompanhamento das condicionalidades do PBF:
a) estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos, para acompanhar e
fiscalizar a oferta, pela gestão municipal e do Distrito Federal, dos serviços públicos de
educação e saúde, avaliando a garantia do acesso das famílias beneficiárias do PBF aos
direitos básicos, para o cumprimento das condicionalidades do Programa;
b) acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente as estratégias utilizadas
pela gestão para a inserção nos serviços socioassistenciais das famílias beneficiárias do
PBF, especialmente as que não acessam as condicionalidades e estejam em situação de
não cumprimento e com benefícios bloqueados, suspensos ou cancelados;
c) solicitar os dados de condicionalidades para identificação de variáveis que
impedem o acesso das famílias aos outros direitos da assistência social e aos direitos
básicos de saúde e educação;
d) acompanhar e fiscalizar a gestão das condicionalidades, no sentido de
contribuir para o aprimoramento e a ampliação da rede de proteção social e o trabalho
intersetorial, estimulando o Poder Público a dar condições às famílias para o
cumprimento das condicionalidades; e
e) acompanhar os processos relacionados à gestão de condicionalidades,
executados pelos municípios e pelo Distrito Federal, zelando para que não haja sujeição
das famílias a condições vexatórias e violadoras de direitos, para que as
condicionalidades se constituam como estratégias para o rompimento do ciclo de
reprodução da pobreza entre as gerações;
IV - quanto às ações intersetoriais do PBF:
a) fiscalizar, junto aos órgãos gestores, a integração e a oferta de serviços
que reforcem a proteção social e conduzam à superação da condição de desproteção
social enfrentada pelas famílias beneficiárias do PBF, em especial daquelas em
acompanhamento familiar, de forma articulada com os conselhos setoriais existentes no
município, com os outros entes federativos e com a sociedade civil; e
b) fiscalizar, junto aos órgãos gestores, e solicitar dados sobre a existência de
trabalho intersetorial e ações integradas no território que atue para reduzir os
indicadores de desproteção, expressos especialmente nos dados de condicionalidades.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF E DO CADÚNICO
Art. 11. Caberá aos conselhos estaduais de assistência social, sem prejuízo de
outras atribuições fixadas por sua norma de criação:
I - realizar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da
execução do PBF e do CadÚnico no âmbito estadual;
II - apoiar e assessorar os CMAS na realização das suas atividades de
participação e controle social do PBF e do CadÚnico;
III - acompanhar, fiscalizar e verificar periodicamente se o órgão gestor
estadual realiza ações de busca ativa de pessoas sem registro civil de nascimento ou
documentação básica para fins de inserção no CadÚnico;
lV - estabelecer mecanismos de articulação permanente para definição de
estratégias conjuntas com os conselhos estaduais setoriais de educação e saúde;
V - analisar os resultados sobre o acompanhamento das condicionalidades no
âmbito estadual, para identificar e incidir no âmbito do controle social sobre as barreiras
que impedem o acesso das famílias aos direitos básicos, especialmente da assistência
social, saúde e de educação;
VI - cobrar no âmbito da gestão estadual o funcionamento e o fortalecimento
da Comissão Estadual Intersetorial, conforme disposto em normativos do PBF; e
VII - articular-se com os conselhos estaduais setoriais de educação e saúde,
e participar, quando couber, das atividades promovidas pela comissão estadual
intersetorial do PBF, além de solicitar informações da referida comissão.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12. Caberá ao CNAS, na atuação do controle social do PBF e do
CadÚnico:
I - acompanhar e fiscalizar a gestão do PBF e do CadÚnico em nível federal,
especialmente por meio da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda - CABSTR;
II - apreciar informações consolidadas do PBF referentes à gestão de
benefícios e de condicionalidades e à gestão descentralizada, apresentadas
semestralmente ao CNAS pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC;
III - apreciar informações consolidadas da gestão do CadÚnico apresentadas
pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e CadÚnico - SAGICAD;
IV - articular-se com os conselhos nacionais setoriais de educação e saúde, e
participar, quando couber, das atividades promovidas pelo Comitê Interministerial do
PBF, além de solicitar informações ao referido Comitê;
V - articular-se com a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família
e do CadÚnico, no que couber, para o aprimoramento e o controle social no âmbito PBF
e do CadÚnico;
VI - acompanhar a execução dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS
transferidos aos fundos de assistência social, a título de fortalecimento do controle social
do PBF e do CadÚnico;
VII - orientar os conselhos de assistência social na realização de suas
atividades de participação e controle social do PBF e do CadÚnico, conforme previsto
nesta Resolução;
VIII - propor e apoiar ações de manutenção e aprimoramento do PBF e do
CadÚnico; e
IX - acompanhar a gestão integrada entre CadÚnico, PBF, benefícios e serviços
sociosassistenciais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os regimentos internos dos conselhos de assistência social podem
contemplar a participação e o controle social do PBF e do CadÚnico, no que couber, em
conformidade com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 14. Cabe ao Órgão Gestor Federal da Política de Assistência Social, em relação
à participação e controle social desempenhado pelos conselhos de assistência social:
I - disponibilizar informações atualizadas sobre a gestão de benefícios e as
condicionalidades do PBF, bem como da gestão descentralizada do PBF e do Cadastro
Único, em especial sobre o desempenho das gestões, transferências fundo a fundo do
IGD/PBF e do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS, bem como a sua utilização
pelos fundos de assistência social estaduais e municipais;
II - orientar e incluir nas ações de capacitação e de formação as atribuições
dos conselhos de assistência social, no que se refere à participação e controle social do
PBF e do CadÚnico;
III - planejar, formular e realizar, em parceria com os Estados, Municípios e
Distrito Federal, a capacitação dos integrantes dos conselhos de assistência social sobre
o PBF e o CadÚnico, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente
do SUAS; e
IV - desenvolver e implementar estratégias de vigilância socioassistencial e
comunicação voltadas às(aos) gestoras(es), trabalhadoras(es), conselheiras(os) e
usuárias(os) do SUAS, de modo a disseminar informações sobre o PBF e o CadÚnico.
Art. 15. Todas as disposições presentes no artigo 6º entrarão em vigor a
partir de janeiro de 2026.
Art. 16. Os órgãos gestores da política pública de Assistência Social deverão
tomar as medidas necessárias para as adequações administrativas e normativas
referentes à implementação desta resolução.
Art. 17. Fica revogada a Resolução do CNAS nº 15, de 5 de junho de
2014.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
29/07/2025 - 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
09h às 10h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social
10h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
Finalização do Relato da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional
de Assistência Social
Brasília, 25 de julho de 2025
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho