RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2025
Estabelece ritos e prazos próprios para avaliar e
aprovar alterações no nível de aversão ao risco dos
modelos computacionais do setor elétrico.
O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, os
incisos IV e V do art. 3º do Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, e o artigo 4º da
Resolução nº 1, de 12 de março de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE e considerando as informações constantes no Processo 48300.000035/2025-57,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os ritos e prazos próprios para avaliar e aprovar
alterações no nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico,
inclusive procedimentos quanto à alteração das referências a serem consideradas para
caracterização de alteração ou manutenção do nível de aversão ao risco.
Parágrafo Único. A avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao
risco de que trata o caput deverão considerar contribuições e manifestações das
instituições que compõem o CMSE, no âmbito de suas competências e atribuições
normativas, de modo a garantir a coerência de que trata o art. 1º da Resolução CNPE nº
1, de 2024.
Art. 2º O CMSE deverá observar o rito ordinário, com aplicação a partir de
2026, contemplando:
I - deliberação, até 20 de dezembro de cada ano anterior à aprovação do nível
de aversão ao risco, quanto à percepção de risco a ser adotada nos modelos computacionais
do setor elétrico, contendo as diretrizes para a atuação do comitê de governança específica
de que trata o § 1º do art. 3º da Resolução CNPE nº 01/2024, considerando a aderência ao
nível de aversão ao risco adotado na política operativa e as medidas adicionais
eventualmente utilizadas com vistas à manutenção ou restauração da segurança no
abastecimento e no atendimento eletroenergético, bem como as referências a serem
adotadas para caracterização de alteração ou manutenção do nível de aversão ao risco;
II - deliberação, até 15 de fevereiro de cada ano, quanto à avaliação do comitê
de governança específica sobre o nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do
setor elétrico, ouvida a EPE, considerando as diretrizes apresentadas no inciso I, para ser
submetida à Consulta Pública pelo referido comitê de governança;
III - recebimento, até 30 de abril de cada ano, de relatório de análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública de que trata o inciso II, relacionadas à aversão
ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico, produzido pelo comitê de
governança específica;
IV - deliberação, até 20 de maio de cada ano, referente ao nível de aversão ao
risco dos modelos computacionais do setor elétrico, incluindo parâmetros dos mecanismos
de aversão ao risco, considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública de que
tratam os incisos II e III.
§ 1º A deliberação do inciso IV terá vigência a partir da primeira semana
operativa do ano subsequente ou em data posterior, definida pelo CMSE para as atividades
de planejamento e programação da operação e formação de preço de curto prazo, de que
tratam os incisos II e III do parágrafo único do art. 1º da Resolução CNPE nº 1/2024,
devendo ser divulgada em até uma hora após o término da reunião deliberativa.
§ 2º O nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico
aplicados às atividades de planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física
dos empreendimentos de geração, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º da
Resolução CNPE nº 1/2024, começará a viger em data a ser estabelecida pelo MME.
Art. 3º O CMSE deverá observar, como dispositivo transitório no ano de 2025,
o rito extraordinário, contemplando:
I - realização de Consulta Pública, com prazo mínimo de 20 dias, de proposta do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, sobre o nível de aversão ao
risco dos modelos computacionais do setor elétrico;
II - recebimento, até 25 de julho de 2025, de relatório de análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública de que trata o inciso I, produzido pelo ONS,
CCEE e EPE;
III - deliberação, até 31 de julho de 2025, referente ao nível de aversão ao risco
dos modelos computacionais do setor elétrico, incluindo parâmetros dos mecanismos de
aversão ao risco, considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública de que
tratam os incisos I e II.
§ 1º A deliberação do inciso III terá vigência a partir da primeira semana
operativa do ano de 2026 ou em data posterior, definida pelo CMSE para as atividades de
planejamento e programação da operação e formação de preço de curto prazo, de que
tratam os incisos II e III do parágrafo único do art. 1º da Resolução CNPE nº 1/2024,
devendo ser divulgada em até uma hora após o término da reunião deliberativa.
§ 2º O nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico
aplicados às atividades de planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física
dos empreendimentos de geração, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º da
Resolução CNPE nº 1/2024, começará a viger em data a ser estabelecida pelo MME.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Presidente do Comitê