RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025
Estabelece as condições necessárias à realização de
leilões para recuperação de créditos pelas
instituições financeiras e os mecanismos de controle
e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043,
de 19 de agosto de 2020.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 24 de julho de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, nos arts. 8º, §§ 5º, 6º e 8º, e 21, §§ 3º e 6º, da Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, e no art. 8º, § 8º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, resolveu:
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de
que tratam os arts. 8º, §§ 5º e 6º, e 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
e o art. 8º, § 6º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, pelos agentes financeiros do
Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI, incluindo
o Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe
natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS,
pelas instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito
na modalidade de garantia de recebíveis - Peac-Maquininhas e pelas instituições
financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Pese, em
conjunto denominadas, para fins desta Resolução, "Instituições Financeiras Cedentes" (ou
isoladamente "Instituição Financeira Cedente"), as quais deverão observar o seguinte
processo:
I - em até cinquenta e quatro meses, para o Peac, e em até trinta meses, para
o Pese, imediatos ao término do período de amortização da última parcela passível de
vencimento entre todas as operações de crédito da carteira da instituição financeira
contratadas em cada ano em cada programa, a Instituição Financeira Cedente deverá
publicar, com hiperligação a partir da página principal de seu endereço eletrônico, na rede
mundial de computadores, de forma clara e transparente, de modo a assegurar a mais
ampla publicidade, edital de convocação de interessados para participação de leilão público
com vistas à cessão onerosa dos créditos;
II - o edital conterá a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que
poderão ser negociados em lotes ou isoladamente, conforme critérios estabelecidos pela
Instituição Financeira Cedente, em decisão fundamentada, devendo ser observada a gestão
eficiente dos recursos e o princípio da vantajosidade;
III - a Instituição Financeira Cedente estabelecerá, conforme suas políticas
internas e de governança, em decisão fundamentada, preço mínimo para aquisição dos
créditos objeto do certame, sem que esse valor seja divulgado previamente aos
participantes do leilão, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o princípio
da vantajosidade;
IV - a apresentação das propostas pelos participantes será realizada em
ambiente eletrônico que garanta autenticidade e segurança, disponibilizado pela Instituição
Financeira Cedente ou por plataforma disponível ao mercado, e divulgado por meio do
edital;
V - as propostas serão apresentadas no prazo de até trinta dias úteis, contados
da data de publicação do edital;
VI - as propostas encaminhadas serão de conhecimento apenas da Instituição
Financeira Cedente, de modo que cada participante do certame não conhecerá o conteúdo
das propostas dos demais;
VII - será vencedor o participante que oferecer o maior preço, desde que
superior ao preço mínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente;
VIII - caso todas as propostas encaminhadas estejam abaixo do preço mínimo
estabelecido, a Instituição Financeira Cedente comunicará esse fato aos participantes no
momento da divulgação do resultado e abrirá segunda etapa para apresentação de
propostas pelos mesmos participantes da primeira etapa, no prazo de até dez dias úteis,
desde que de valor superior à inicialmente apresentada;
IX - na hipótese do inciso VIII, será vencedor o participante que oferecer o
maior preço, desde que seja de valor superior ao da maior proposta ofertada na primeira
etapa;
X - na hipótese do inciso VIII, caso nenhuma proposta seja apresentada na
segunda etapa ou a maior proposta apresentada na segunda etapa seja inferior à maior
proposta apresentada na primeira etapa, prevalecerá esta, ainda que abaixo do preço
mínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente, sagrando-se vencedor seu
proponente;
XI - a divulgação do resultado dos certames a que se referem os incisos VII e
IX, incluindo o preço da oferta vencedora, se dará em até um dia útil após o transcurso do
prazo previsto nos incisos V e VIII, respectivamente;
XII - os participantes dos certames a que se referem os incisos VII e VIII deverão
obrigar-se a honrar as propostas apresentadas, se chamados a fazê-lo, considerando-as
firmes e irretratáveis;
XIII - na ausência de interessados em participar do leilão descrito nos incisos I
a XII do caput deste artigo, os créditos serão oferecidos novamente em um último leilão e
poderão ser alienados àquele que, no prazo de até trinta dias úteis, oferecer o maior lance,
ainda que inferior ao preço mínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente; e
XIV - caso haja empate em qualquer dos leilões de que trata este artigo, será
vencedora a proposta que primeiro tiver sido apresentada.
§ 1º O procedimento descrito neste artigo deverá ser reproduzido no edital
publicado pela Instituição Financeira Cedente.
§ 2º Poderão participar dos leilões instituições financeiras, bem como
companhias securitizadoras de créditos financeiros e fundos de investimento em direitos
creditórios.
§ 3º Os lotes a serem cedidos deverão ser discriminados por programa
emergencial e segregados dos demais créditos não relacionados a esses programas de
titularidade das Instituições Financeiras Cedentes.
§ 4º A cessão dos créditos ao vencedor do certame abrangerá seus acessórios
e será efetuada sem coobrigação da Instituição Financeira Cedente.
§ 5º A formalização da cessão de crédito deverá ser realizada em até dez dias
úteis após a divulgação do vencedor do certame e, caso não ocorra a formalização nesse
prazo, poderá ser habilitada a segunda melhor proposta.
§ 6º O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à
vista, na data da formalização da cessão de crédito, e, caso não ocorra o pagamento,
poderá ser habilitada a segunda melhor proposta.
§ 7º A Instituição Financeira Cedente comunicará as operações cedidas e o
recebimento dos valores ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, Agente Financeiro da União e Administrador do Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI, no prazo de até quatro dias úteis, contados do efetivo pagamento
pelo cessionário, devendo recolher os recursos ao Agente Financeiro da União e ao FGI em
até onze dias úteis, contados do efetivo pagamento pelo cessionário, atualizados pela Taxa
Selic desde essa data.
§ 8º A repartição dos recursos recuperados por meio dos leilões observará:
I - a proporção prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de
2020, no caso do Pese;
II - a proporção estabelecida nas Diretrizes Gerais de Operação do Peac-FGI e
Peac-FGI Crédito Solidário RS, anexas ao Estatuto do FGI; e
III - o disposto no art. 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, no
caso do Peac-Maquininhas, cabendo à União a totalidade dos recursos recuperados.
§ 9º Após a realização do último leilão de que trata o inciso XIII do caput, os
créditos não alienados serão considerados extintos de pleno direito a partir da data de
divulgação do resultado do leilão.
§ 10. A hiperligação de que trata o inciso I do caput também deverá constar na
mesma página do sítio do BNDES que contém as demais informações sobre o respectivo
programa.
§ 11. Para implementação do disposto no § 10, as Instituições Financeiras
Cedentes informarão ao BNDES o endereço eletrônico de publicação do conteúdo definido
nos incisos I e XI do caput, no prazo de até um dia útil, a contar da divulgação em seus
próprios sítios eletrônicos.
§ 12. As Instituições Financeiras Cedentes serão as únicas responsáveis pelas
informações de que tratam os incisos I e XI do caput, não se responsabilizando o BNDES
por eventuais falhas ou omissões nessas divulgações, tampouco pelo não cumprimento dos
prazos ali previstos.
§ 13. A recuperação do crédito deverá ser precedida de avaliação de risco de
crédito, e a Instituição Financeira Cedente deve obedecer às melhores práticas de controle,
inclusive avaliação de risco de carteira de acordo com procedimentos transparentes de
governança corporativa.
§ 14. Na avaliação do crédito, a Instituição Financeira Cedente deverá
considerar todos os riscos envolvidos.
Art. 2º No caso de cooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo,
os leilões poderão ser realizados:
I - pelo banco cooperativo ou confederação de crédito, em sistema de três
níveis; ou
II - pela cooperativa central de crédito, em sistema de dois níveis.
Art. 3º A Instituição Financeira Cedente deverá organizar e deixar à disposição
das autoridades competentes, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data da
cessão dos créditos leiloados ou de sua extinção, todos os documentos relacionados à
realização dos leilões, em especial, a comprovação de ampla publicidade dos certames, a
listagem de participantes, as propostas apresentadas, sua forma de apuração e a
divulgação dos resultados dos leilões.
Parágrafo único. Os procedimentos da cessão de que trata o caput devem ser
avaliados pela auditoria interna da Instituição Financeira Cedente, e os resultados dessa
avaliação devem constar no relatório anual de auditoria interna da instituição relativo ao
exercício em que ocorreu a cessão dos créditos leiloados ou a sua extinção.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.043, de 19
de agosto de 2020, bem como no art. 8º, §§ 4º e 8º, e no art. 21, §§ 5º e 6º, da Lei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, as instituições financeiras deverão apresentar ao BNDES,
anualmente, declaração de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas e
pela exatidão dos valores reembolsados, incluindo a discriminação do valor total recebido
dos contratantes e daquele reembolsado no período.
Parágrafo único. A declaração de responsabilidade pela veracidade das
informações fornecidas e pela exatidão dos valores reembolsados poderá ser dispensada,
caso a instituição financeira apresente anualmente relatório de auditoria externa sobre a
carteira de crédito no âmbito do respectivo programa, conforme sua regulamentação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CMN nº 4.971, de 16 de dezembro de
2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil