RESOLUÇÃO ANP Nº 985, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANP Nº 985, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro
de 2021, e suspende cautelarmente a eficácia de
dispositivos.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.230015/2024-24 e as deliberações tomadas na 1.164ª Reunião de Diretoria,
realizada em 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 2º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
XXIV - instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou
instalação produtora: área industrial destinada à produção de derivados de petróleo e gás
natural, sendo refinaria de petróleo, polo de processamento de gás natural ou central
petroquímica;
..............................................................................................................................
XLII - produtor de derivados de petróleo e gás natural: pessoa jurídica
autorizada pela ANP a exercer a atividade de produção de derivados de petróleo e gás
natural, seu armazenamento e sua comercialização, bem como a prestação de serviço,
sendo refinador de petróleo, processador de gás natural ou central petroquímica produtora
de derivados de petróleo e gás natural;
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam suspensos cautelarmente os efeitos dos seguintes dispositivos da
Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021:
I - art. 1º, § 2º, inciso III;
II - art. 2º, inciso XXIII;
III - art. 18, § 2º;
IV - art. 22;
V - art. 28; e
VI - art. 34.
Art. 3º Ficam sobrestados todos os processos administrativos em curso na ANP
que demandem aplicação dos artigos suspensos por essa Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral
Em exercício