PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 18, de 11 de junho de 2025, que alterou o
Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do
Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do
Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 18, de 11 de junho
de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com
a seguite redação:
"Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Alagoas - Renata dos Santos, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson
José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio Grande do Norte - Carlos
Eduardo Xavier, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA