PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o
Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho
de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com
a seguite redação:
"Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Alagoas - Renata dos Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.