PORTARIA SPU/MGI Nº 5.939, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.939, DE 22 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, bem como art. 93-A do
Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, Portaria nº 2.826, de 31
de janeiro de 2020, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de julho de 2025 (Ata GE 2
- RO 08/07/2025 (52161367)), bem como os elementos que integram o Processo nº
05022.000388/2002-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a legitimação fundiária, para fins de Regularização Fundiária de
Interesse Social - REURB-S, com área de 25.987,44 m², conforme previsto no art. 8º da Lei
nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica -
ACT, firmado entre a União e o Município de Biguaçu/SC, conforme § 5º do art. 12 da
Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar
aproximadamente 75 (setenta e cinco) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas
em terreno de marinha com acrescido, no núcleo Comunidade Praia João Rosa, Município
de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, com área urbana consolidada, registrada na
Matrícula Cartorial nº 17.903, registrada no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de
Biguaçu, cadastrada sob o RIP 8045 0100103-80.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI