PORTARIA SPU/MGI Nº 5.898, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.898, DE 21 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, bem como art. 93-A do
Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, Portaria nº 2.826, de 31
de janeiro de 2020, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 13 de junho de 2025 (Ata GE
2 - RO 13/06/2025 (51630640)), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.132004/2021-99, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de legitimação fundiária, para
fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, o imóvel da União referente
à Comunidade da Ciclovia, no município de Niterói/RJ, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica - ACT a ser firmado entre a União e o Município de Niterói/RJ,
conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão
de beneficiar aproximadamente 1.277 (mil, duzentos e setenta e sete) famílias,
majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.
Art. 2º A área mencionada corresponde a uma área de 240.793,96 m² e
apresenta características e confrontações conforme memorial descritivo contido no
documento SEI 48889214, processo SEI: 10154.132004/2021-99.
§1º A legitimação fundiária não será reconhecida nos lotes situados total ou
parcialmente em faixa de segurança (que corresponde a um total de 40.821,20 m²),
devendo-se utilizar outros instrumentos previstos na legislação patrimonial que não
alienem o domínio pleno.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI