PORTARIA SPU/MGI Nº 5.897, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.897, DE 21 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no art.
5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e Art. 10-A da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, assim
como os elementos que integram os Processos nºs 10154.027922/2025-21, bem como a
deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por
meio da Ata de Reunião de 15 de julho de 2025, (DOCUMENTO_SEI_GEDESUP 52358202),
resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel rural da União,
classificado como terreno marginal, localizado às margens do Rio São Francisco, nos
Municípios de Buritizeiro/MG e Ibiaí/MG, inscrito no SIAPA - Sistema Integrado de
Administração Patrimonial, sob os RIPs nºs: 4591 0100002-80 (Margem Direita - IBIAÍ) e
4187 0100002-10 (Margem Esquerda - BURITIZEIRO).
Parágrafo único - O imóvel da União que trata o caput possui uma área total de
1.657,8 hectares, identificado e caracterizado no Despacho (SEI 51396589) e memoriais
descritivos: da margem direita - Ibiaí/MG (SEI 51690524) e da margem esquerda -
Buritizeiro/MG (SEI 51690530).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a
reprodução histórica, social e cultural como parte do território tradicional da Comunidade
de Canabrava, em benefício de aproximadamente 40 (quarenta) famílias vinculadas à
Associação Comunitária dos Pescadores(as) Vazanterios(as) Extrativistas e Agricultores
Familiar da Comunidade de Canabrava - ACPVEA, CNPJ: **.*14.683/0001-**, mediante
outorga do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, na modalidade coletiva.
Art. 3º A SPU/MG remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de Registro de imóveis competente de Buritizeiro/MG e Ibiaí/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI