PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.976, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.976, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.004894/2024-68, resolve:
Art. 1º A Portaria SNTEP/MME nº 2.944, de 13 de maio de 2025, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2029, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta portaria caso não ocorra a condição e prazo
estabelecidos neste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.127, de 1º de julho de 2025, publicado no D.O.U
do dia 4 de julho de 2025, Edição 124, Seção 1, página 280, constante do Processo nº
48500.903865/2024-07, retificar no anexo o número da versão do Submódulo 4.4A do
PRORET. Onde se lê: Submódulo 4.4A - Versão 1.7, Leia-se: Submódulo 4.4A - Versão 2.0.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.