PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.975, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.975, DE 23 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando
o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso II, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro
de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.004479/2024-12, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Data Center Satoshi I_B,
localizado no município de Igaporã, estado da Bahia, de propriedade da Renova
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.204.923/0001-68,
atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está
compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte
mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005,
o referido acesso compartilhado via sistema de interesse restrito já existente compreende
uma Entrada de Linha em 34,5 kV, arranjo barra simples, se conectando ao barramento de
34,5 kV existente da Subestação Elevadora Tamboril II 34,5/230 kV.
§ 1º O sistema de interesse restrito a que se refere o caput é composto pela
Subestação Elevadora Tamboril II 34,5/230 kV, por uma linha de transmissão em 230
kV, circuito simples, de aproximadamente 22 km de extensão e bay de conexão 230 kV
na SE Igaporã III de titularidade da transmissora Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Eletrobras Chesf).
§ 2º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos estabelecidos pelo agente titular do
sistema de transmissão de interesse restrito.
§ 3º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§ 4º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de
Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações
coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
§ 1º Para o devido acesso ao sistema de transmissão, o Data Center Satoshi
I_B deverá observar a legislação e regulamentação específicas, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica
verificada pelo ONS para ponto de conexão reconhecido, conforme avaliação específica
conduzida na etapa de Parecer de Acesso.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2030, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE