PORTARIA SESAI/MS Nº 289, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SESAI/MS Nº 289, DE 25 DE JULHO DE 2025
Institui Comissão, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de examinar os
Convênios nº 878.438, 878.440, 878.442 e 878.444, firmados pelo Ministério da Saúde para a
prestação de serviços complementares de atenção à saúde dos povos indígenas nos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, observando o disposto
na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, e na Portaria Controladoria-Geral da União nº 1.539, de 30 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de examinar os Convênios nº 878.438, 878.440, 878.442 e 878.444, firmados pelo
Ministério da Saúde para a prestação de serviços complementares de atenção à saúde dos povos indígenas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - Analisar a consistência e a suficiência dos indícios de irregularidades constantes nos relatórios e documentos encaminhados pelo Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus);
II - Realizar, quando necessário, diligências internas e externas para a coleta de informações e documentos complementares;
III - Elaborar relatório conclusivo acerca da análise realizada, propondo, se for o caso, a instauração de Tomada de Contas Especial, com a devida quantificação do débito e
identificação dos responsáveis;
IV - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 3º A Comissão será composta por três servidores efetivos, sob a Presidência do primeiro designado, nomeados por meio de portaria do Secretário de Saúde Indígena.
Art. 4º A Comissão terá duração de cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa
e despacho fundamentado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 361, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 15 de maio de 2025, seção 1, pág. 105-106,
Onde se lê:
"
. Substâncias bioativas Unidades .Grupos Populacionais
. . . .0 a 6
meses
.7 a 11
meses
.1 a 3 anos .4 a 8 anos .9 a 18 anos .³19 anos .Gestantes .Lactantes
. .Xilo-oligossacarídeos .mg .NA .NA .NA .NA .NA .2 .NA .NA
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Leia-se:
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. Substâncias bioativas Unidades .Grupos Populacionais
. . . .0 a 6
meses
.7 a 11
meses
.1 a 3 anos .4 a 8 anos .9 a 18 anos .³19 anos .Gestantes .Lactantes
. .Xilo-oligossacarídeos .g .NA .NA .NA .NA .NA .2 .NA .NA
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2ª DIRETORIA