PORTARIA SERMOP/MPA Nº 270, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 270, DE 25 DE JULHO DE 2025
Cancela, a Permissão Prévia de Pesca da embarcação
de pesca ADRIANA PINHEIRO, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0023986-
V7, na modalidade de permissionamento de Arrasto
oceânico (fundo) - simples e duplo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e
o que consta no processo 00373.000624/2025-55, resolve:
Art. 1º Cancelar, a Permissão Prévia de Pesca de substituição da embarcação de
pesca ADRIANA PINHEIRO, de propriedade do Sr. Abelardo Adrião Pinheiro, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0023986-V7, com início de validade em
22/09/2016 e término de validade em 22/09/2018, na modalidade de permissionamento
de Arrasto oceânico (fundo) - simples e duplo para captura das espécies-alvo: Galo-de-
fundo (Zenopsis conchifer), Abrótea de profundidade (Urophycis cirrata), Merluza
(Merluccius hubbsi), com área de operação no Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul
(profundidades superiores a 250 metros e inferiores a 500 metros), com código no SisRGP
sob o nº 3.10.001, item 3.12, do anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA