PORTARIA MPA Nº 498, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 498, DE 25 DE JULHO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho, com a finalidade de
formular propostas para regulamentar a pesca de
lagostas realizada pela atividade de mergulho, no
âmbito do Comitê Permanente de Gestão de Pesca
e do Uso Sustentável das Lagostas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II , da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021, no Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, e o que consta do processo nº 00350.000235/2024-15,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Permanente de Gestão de
Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas, o Grupo de Trabalho - GT Mergulho, de
natureza consultiva, com a finalidade de formular propostas para regulamentação da
pesca de lagostas praticada por meio da atividade de mergulho.
Art. 2º São atribuições do GT - Mergulho:
I - discutir a pesca da lagosta com pela atividade de mergulho;
II - articular, com os órgãos governamentais, instituições parceiras e setor
produtivo; e
III - elaborar relatório final para apreciação do Comitê Permanente de
Gestão de Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas.
Parágrafo único. As atividades relacionadas as competências que trata o
caput, serão detalhadas em plano de trabalho a ser aprovado em reunião do GT -
Mergulho.
Art. 3º O GT - Mergulho será composto por representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
IV - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e
V - Estado-Maior da Armada da Marinha do Brasil.
§ 1º O GT - Mergulho contará com a participação, na condição de
convidados permanentes, de representantes, titulares e suplentes, das seguintes
entidades:
I - Associação Brasileira das Indústrias de Pescados - ABIPESCA;
II - Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do
Norte - SAPE/RN;
III - Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará - SPA/CE;
IV - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura -
CBPA;
V - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA;
VI - Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-3, do município de João Pessoa,
no estado da Paraíba;
VII - Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-33 do distrito de Ponta do Mel,
município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte;
VIII - Comunidade pesqueira de Cajueiro, município de Touros, no estado do
Rio Grande do Norte;
IX - Federação das Colônias e Associações dos Pescadores e Aquicultores do
Estado do Espírito Santo - FECOPES;
X - Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil - FAEP/BR; e
XI - Unidade de Mergulho Científico - UMC da Universidade Federal de
Viçosa - UFV.
§ 2º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências
e impedimentos.
§ 3º Excepcionalmente, o representante titular da entidade que trata inciso
VII do § 1º, terá como suplente um representante da Colônia de Pescadores e
Aquicultores Z-17, do município de Porto do Mangue, no estado do Rio Grande do
Norte.
§ 4º Os representantes que tratam o § 1º e § 2º serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos ou entidades e designados por ato do Ministro de
Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O GT - Mergulho poderá convidar ou recomendar especialistas para
colaborar com as atividades relacionadas aos objetivos do grupo de trabalho.
Art. 5º O GT - Mergulho terá a seguinte estrutura organizacional:
I - coordenador titular, representante da Secretaria Nacional da Pesca
Artesanal do Ministério de Pesca e Aquicultura; e
II - secretaria-executiva, representante da Secretaria Nacional da Pesca
Artesanal do Ministério de Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de
Pesca Artesanal poderão prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do GT - Mergulho, de acordo com a orientação do titular da
unidade.
Art. 6º O GT - Mergulho reunir-se-á:
I - ordinariamente, com periodicidade quinzenal, e antecedência mínima de
vinte dias, mediante convocação da secretaria-executiva; ou
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação da
secretaria-executiva.
§ 1º As reuniões de que trata o caput poderão ser presenciais, virtuais, ou
híbridas.
§ 2º O quórum para reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§ 3º A convocação para as reuniões ocorrerá por meio de correio eletrônico
enviado aos representantes e eventuais convidados.
§ 4º Quando presenciais, as reuniões poderão ser itinerantes, priorizando
locais onde a maioria dos componentes e convidados permanentes residem.
§ 5º As reuniões do serão restritas aos integrantes e convidados externos,
que possam contribuir com as discussões, quando necessário, a convite da
Coordenador.
§ 6º Os encaminhamentos do grupo de trabalho serão tomados por
consenso.
§ 7º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e convidados
permanentes correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Nacional de
Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 7º O GT - Mergulho terá duração de cento e oitenta dias, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato do Ministro de Estado da
Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O encerramento dos trabalhos condiciona-se à elaboração
e aprovação do relatório final no âmbito do Comitê Permanente de Gestão de Pesca
e do Uso Sustentável das Lagostas.
Art. 8º A participação no GT - Mergulho será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de
despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias e em visitas
técnicas
Parágrafo único. O pagamento de diárias e passagens detém caráter
indenizatório e não configura remuneração.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA