PORTARIA MCOM Nº 19.125, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.125, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de produzir subsídios para a elaboração da
proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 41 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Decreto nº 11.542,
de 1º de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do
Ministério das Comunicações, com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da
proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Parágrafo único. A produção de subsídios de que trata o caput considerará a
elaboração de plano nacional de inclusão digital que contemple:
I - a inclusão digital com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, à
conectividade universal e significativa, ao letramento digital e à promoção de habilidades
digitais, com foco na educação e na saúde;
II - o perfil populacional dos domicílios brasileiros;
III - as condições socioeconômicas da população;
IV - o impacto da inclusão digital na prestação dos serviços públicos, em especial
os serviços de educação, de saúde e de assistência social;
V - a necessidade de acesso adequado à internet, a preços razoáveis, de qualquer
ponto do território nacional, como ferramenta para integração social e econômica;
VI - a necessidade de habilidades digitais mínimas para o pleno exercício da
cidadania;
VII - a preservação da pluralidade e da diversidade na sociedade brasileira, com
vistas a assegurar igualdade de oportunidade de acesso ao ambiente digital e promover a
equidade de gênero, de renda e racial; e
VIII - a promoção da inclusão digital no desenvolvimento regional e no
aproveitamento da vocação local para o desenvolvimento econômico.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - elaborar diagnóstico da situação da inclusão digital no País;
II - definir estratégias a serem adotadas e metas a serem alcançadas com vistas
à inclusão digital;
III - elaborar conjunto de indicadores e de métricas para avaliação do alcance dos
objetivos a serem estabelecidos no Plano Nacional de Inclusão Digital; e
IV - elaborar relatório final que contemple os incisos I a III para subsidiar a
elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - três do Ministério das Comunicações, um dos quais será o Coordenador; e
II - três da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato
do Ministro de Estado das Comunicações.
§ 3º No ato de designação de que trata o § 2º, o Ministro de Estado das
Comunicações convocará a reunião de instalação do Grupo de Trabalho Interministerial.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria
absoluta, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir até 4 (quatro)
Câmaras Setoriais.
§ 1º Serão obrigatoriamente instituídas as seguintes Câmaras Setoriais:
I - Câmara Setorial de Oferta, focada nas dimensões de disponibilidade de
infraestrutura, qualidade da conexão, equipamentos terminais, segurança cibernética e
infraestrutura crítica; e
II - Câmara Setorial de Demanda, focada nas dimensões de letramento,
habilidades digitais, educação para acesso seguro e acessibilidade financeira para serviços e
equipamentos.
§ 2º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá alterar as dimensões
abordadas por cada Câmara, caso necessário.
Art. 6º As Câmaras Setoriais terão por finalidade assessorar e prestar subsídios
ao Grupo de Trabalho Interministerial no desempenho das competências de que trata o art.
2º e apresentar propostas com vistas à elaboração da proposta do Plano Nacional de
Inclusão Digital, nos termos do disposto no art. 1º.
Art. 7º As Câmaras Setoriais serão:
I - instituídas na forma de ato do Grupo de Trabalho Interministerial;
II - coordenadas pelos membros do Grupo de Trabalho Interministerial
relacionados no art. 3º;
III - compostas por representantes de órgãos da administração pública federal e
convidados, nos termos do disposto no § 3º do art. 4º; e
IV - terão, no máximo, vinte membros cada uma.
§ 1º As Câmaras Setoriais terão duração de até noventa dias, contados da data
de suas instituições, prorrogável uma única vez, a depender das necessidades do Grupo de
Trabalho Interministerial.
§ 2º As Câmaras Setoriais enviarão ao Coordenador do Grupo de Trabalho
Interministerial relatório final de suas atividades, inclusive com as sugestões de que trata o
art. 6º.
§ 3º As Câmaras Setoriais poderão promover reuniões com representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados.
Art. 8º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel prestará
assessoramento técnico às atividades do Grupo de Trabalho Interministerial.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial e das
Câmaras Setoriais será exercida pelo Ministério das Comunicações com o apoio da Anatel.
Art. 10. Os membros e convidados do Grupo de Trabalho Interministerial e das
Câmaras Setoriais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020,
e os membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 11. A participação no Grupo de Trabalho Interministerial e nas Câmaras
Setoriais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de noventa dias,
contados da data de sua instalação, prorrogável uma vez, por igual período, por ato do
Ministro de Estado das Comunicações, mediante prévia solicitação fundamentada de seu
Coordenador.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações e divulgado no
sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, no prazo de quarenta e cinco dias, contado
da data da conclusão das atividades.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO