PORTARIA GM/MS Nº 7.687, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.687, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera os Capítulos III e V-A do Anexo XXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política
Nacional de Medicamentos - PNM.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS OU PROCESSOS FARMACÊUTICOS CONSIDERADOS DE
INTERESSE PARA AS POLÍTICAS DE MEDICAMENTO, DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA OU DE
DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRÂMITE PRIORITÁRIO E APRESENTAÇÃO DE
SUBSÍDIOS AO EXAME TÉCNICO DO PEDIDO DE PATENTE" (NR)
"Art. 12. É considerado de interesse para as políticas de medicamento, de
assistência farmacêutica ou de dispositivos médicos no âmbito do SUS, para fins de
emissão de parecer consultivo público, com base em requisitos de patenteabilidade, que
servirão de subsídio ao exame realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o pedido de patente
de produtos e processos farmacêuticos e de dispositivos médicos que atenda a um dos
seguintes requisitos:
..............................................................................................................................
II - a tecnologia relacionada ao pedido de patente que seja objeto de ação
judicial para obtenção de acesso ao medicamento ou dispositivo médico, mediante
solicitação do Ministério da Saúde à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
.............................................................................................................................
Parágrafo único. Os grupos definidos no inciso IV do caput poderão ser revistos
conforme interesse público envolvido para implementação das políticas de medicamento,
de assistência farmacêutica ou de dispositivos médicos no âmbito do SUS." (NR)
"Art. 14-B ..................................................................................................
Parágrafo único. Para a execução de suas competências, o GAPIS observará as
diretrizes da Política Nacional de Medicamentos - PNM e as normas que regem os
dispositivos médicos." (NR)
"Art. 14-C. O GAPIS será composto por quatro representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
I - da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, que o coordenará; e
........................................................................................................................
§ 2º Os membros titulares do GAPIS e seus suplentes serão indicados pelos
dirigentes dos seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico Industrial da Saúde.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 14-D. O GAPIS se reunirá sempre que convocado por seu Coordenador,
não havendo distinções sobre reuniões ordinárias e extraordinárias.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 14-E. As reuniões do GAPIS serão realizadas nas modalidades:
I - presencial em Brasília;
II - virtual, por meio de videoconferência, conferência de voz ou qualquer outro
recurso tecnológico idôneo, adotadas as tecnologias que viabilizem o debate entre
participantes que estiverem fisicamente em locais diversos; ou
III - híbrida, com presença física e virtual dos participantes.
Parágrafo único. Os membros do GAPIS que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio virtual." (NR)
"Art. 14-F. A Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo
Industrial, do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação
para o SUS, área técnica responsável pela Propriedade Intelectual em Saúde da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do
Ministério da Saúde, prestará apoio técnico, logístico e administrativo ao GAPIS." (NR)
"Art. 26. ..........................................................................................................
I - dois representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que a coordenará;
II - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde;
.........................................................................................................................
V - um representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da
Saúde;
VI - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do
Ministério da Saúde;
...........................................................................................................................
XIII - um representante do Instituto Evandro Chagas (IEC);
XIV - um representante do Centro Nacional de Primatas (CENP); e
XV - um representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do
Ministério da Saúde;
.........................................................................................................................
§ 2º Os membros titulares da COMPIS e seus suplentes serão indicados pelos
dirigentes dos seus respectivos órgãos e unidades e designados por ato do Secretário de
Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde." (NR)
"Art. 29. As reuniões da COMPIS serão realizadas nas modalidades:
I - presencial em Brasília;
II - virtual, por meio de videoconferência, conferência de voz ou qualquer outro
recurso tecnológico idôneo, adotadas as tecnologias que viabilizem o debate entre
participantes que estiverem fisicamente em locais diversos; ou
III - híbrida, com presença física e virtual dos participantes.
Parágrafo único. Os membros da COMPIS que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio virtual." (NR)
"Art. 30. A Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo
Industrial do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação
para o SUS prestará o apoio técnico, logístico e administrativo à COMPIS." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA