PORTARIA CONJUNTA MCID/MF Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MCID/MF Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a remuneração dos agentes financeiros
pelas atividades de definição das famílias elegíveis e
vinculação às unidades habitacionais destinadas ao
atendimento de famílias residentes na Favela do
Moinho, no Município de São Paulo, e pela
desimobilização de imóveis, relativas a operações
contratadas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Os MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 19, inciso III,
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.439, de 17 de
março de 2023, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece a remuneração devida aos agentes
financeiros pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
MCMV-FAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos seguintes
termos:
I - R$ 792,32 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), por
unidade habitacional, pelas atividades de definição das famílias elegíveis e de vinculação às
unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias residentes na Favela do
Moinho, no Município de São Paulo; e
II - R$ 219,20 (duzentos e dezenove reais e vinte centavos), por unidade
habitacional, pelas atividades relacionadas à desimobilização de imóveis, nos termos do
item 6.7 do Anexo I da Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018.
§ 1º O valor referido no inciso I será acrescido ao montante a ser pago por
unidade habitacional no momento da formalização do contrato de financiamento ou de
doação da unidade habitacional ao beneficiário final.
§ 2º O valor referido no inciso II destina-se à cobertura de custos técnicos,
administrativos e operacionais vinculados à atuação do agente financeiro, incluindo
análises técnicas, contratação e supervisão de empresa especializada, acompanhamento de
obras, vistorias e prestação de informações ao Gestor Operacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda