PORTARIA ALF/URA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA ALF/URA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de
agosto de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier - RS, e em seus
afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar
posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos
de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do
Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR