PORTARIA Nº 464, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 464, DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 155/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.010891/2024-22, resolve:
Substituir o subitem 6.1 da Portaria n.º 447, de 16 de agosto de 2024, que
aprova a Família ZLW de medidores de volume de água, eletrônicos, classe de exatidão 2,
marca ELETRA, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de
instrução do processo
.15 de setembro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.19 de setembro de 2025
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
51, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de
outubro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de
economia de mercado.
TATIANA PRAZERES