PORTARIA Nº 439, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 439, DE 25 DE JULHO DE 2025
Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e
Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro
de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a
permuta de uma Função Comissionada Executiva de Secretário-Executivo Adjunto, FCE
1.17, da Secretaria Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.17, de
Secretário, da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação.
Art. 2° A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
TOME BARROS MONTEIRO DA FRANCA