PORTARIA Nº 2.286, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.286, DE 24 DE JULHO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Nova Laranjeiras-PR, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Nova Laranjeiras-PR, no
valor de R$ 2.213.400,00 (dois milhões, duzentos e treze mil e quatrocentos reais), para a
execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no
processo Sei n.º 59053.012632/2023-48.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$
2.224.490,95 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais e
noventa e cinco centavos), será composto por:
R$ 2.213.400,00 (dois milhões, duzentos e treze mil e quatrocentos reais) à
conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º
2024NE000468, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e
R$ 11.090,95 (onze mil noventa reais e noventa e cinco centavos) a título de
contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º
1447/2024, de 25 de novembro de 2024, do referido município.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas
parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º
do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência,
nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2165, de de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de julho de 2025, Edição 134, Seção 1, pág. 47, na Epígrafe, onde
se lê: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de
Tupandi - RS até 10/11/2025., Leia-se: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de
restabelecimento no Município de Putinga - RS até 10/11/2025.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2174, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de julho de 2025, Edição 134, Seção 1, pág. 47, na Epígrafe, onde
se lê: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de
Tupandi - RS até 10/12/2025., Leia-se: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de
restabelecimento no Município de Putinga - RS até 10/12/2025.