PORTARIA Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base
na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea-PNSE os Médicos
Veterinários relacionada no anexo I, que contém o número de habilitação, o nome, para
execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle e
Erradicação do Mormo, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes, no âmbito
do Estado.
Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome,
CRMV-SE e o número da Habilitação Mormo - SE que é composto do número da
habilitação seguida por barra e ano - HABILITAÇÃO/ANO.
Art. 2º O não atendimento ao disposto no Art. 1º, implicará no imediato
cancelamento ou suspensão de habilitação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS