PORTARIA Nº 1.240, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.240, DE 24 DE JULHO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Limeira, código SIPRA MG0258000, localizado no
município de Buritizeiro, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.006658/2009-49 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 38, de 07 de dezembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 242 de 17 de dezembro de 2012, que criou
o Projeto de Assentamento Limeira, código SIPRA MG0258000, localizado no município de
Buritizeiro, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1941, de 27
de junho de 2025 (SEI n.º 24620116) e o Parecer n.º 14901/2025 (SEI n.º 24704288);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 80 (oitenta) unidades agrícolas familiares,
constante da Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 38, de 07 de dezembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União n.º 242 de 17 de dezembro de 2012, que criou o Projeto de
Assentamento Limeira, código SIPRA MG0258000, localizado no município de Buritizeiro,
no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 54 (cinquenta e quatro), unidades
agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI