NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 30, DE 23 DE JULHO DE 2025

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 30, DE 23 DE JULHO DE 2025
Aprova a Revisão NBC 30, que altera a NBC PA 400
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea f do art. 6º do Decreto-Lei
nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz
saber que foi aprovada em seu Plenário a Revisão NBC 30, que altera a seguinte Norma
Brasileira de Contabilidade (NBC):
1. Inclui o item 410.29A2 na Seção 410 da NBC PA 400 (R1) - Independência
para Trabalho de Auditoria e Revisão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
410.29A2 No Brasil, os requisitos previstos nesta seção sobre divulgação pública
de honorários somente se aplicam aos casos nos quais a legislação ou a regulação
específica estabeleça esta obrigação às entidades auditadas, a exemplo do que ocorre em
normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que dispõe sobre o registro e a
prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários
admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Essa inclusão será incorporada na respectiva norma e entra em vigor na data de
sua publicação, devendo ser aplicada aos relatórios de auditoria referentes aos exercícios
ou períodos que se iniciam em, ou após, 1º de janeiro de 2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho