DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2025
Processo nº 25000.001272/2024-33.
Interessado: Associação Beneficente de Canoas, CNPJ nº 88.314.133/0001-83.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 218/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro