DESPACHO Nº 229/2025

DESPACHO Nº 229/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
Substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou
a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.045125/2024-13, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 9741/2025/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 9- (nove decalado para menos) à União, a partir de 26 de dezembro de 2024,
outorgado à Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº
84.664.796/0001-77, Fistel 50500600412, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Manacapuru/AM. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 41
(quarenta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 3613, de 12 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União em 01 de agosto de 2018.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS