DESPACHO Nº 2.243, DE 25 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.243, DE 25 DE JULHO DE 2025
A GERENTE DE MONITORAMENTO, REGULAÇÃO E CONFORMIDADE
REGULATÓRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de
4 de maio de 2023, e nº 210, de 2 de agosto de 2024, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 217/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0156768), e o
constante do Processo nº 48500.022475/2025-17, decide:
Anuir previamente ao pedido da Coqueiros Transmissora de Energia S.A., CNPJ
nº 10.242.700/0001-46, de alteração do seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO