DESPACHO Nº 193/2025

DESPACHO Nº 193/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
Substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou
a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.034360/2024-60, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
10607/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 2 (dois) à União, a partir de 1º de maio de 2025, outorgado
à Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, inscrita no CNPJ sob o nº
01.637.536/0001-85, Fistel 50400625407, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Colmeia/TO. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e
seis), consignado por intermédio da Portaria nº 591, de 17 de maio de 2013, publicada no
Diário Oficial da União em 11 de junho 2013.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS