DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREBL/SFC, DE 13 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREBL/SFC, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.009545/2024-51. Fiscalizado NORTE MARINE INDUSTRIA,
REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA., CNPJ 07.424.561/0001-67. O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos
fatos apurados no processo nº 50300.009545/2024-51, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 10 (2481676), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006805-5 (SEI nº 2410571) e considerando a
primariedade da infratora, aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa
Autuada NORTE MARINE INDUSTRIA, REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA, CNPJ
07.424.561/0001-67, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da
infração tipificada no artigo 36, inciso II, da Resolução ANTAQ Nº 75/2022.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

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