DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GREBL/SFC, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GREBL/SFC, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.001577/2024-16. Fiscalizado F H VASCONCELOS LTDA., CNPJ
00.459.924/0001-50. O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.001577/2024-16, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 33 (2198769),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 006351 (SEI nº 2146005) e em decorrência pela aplicação da penalidade de
MULTA pecuniária no valor de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria da Infração (SEI nº
2197637) à empresa F H VASCONCELOS Ltda. - CNPJ. 00.459.924/0001-50, pelo cometimento
da infração tipificada no Art. 20, inciso XXX, da Resolução Nº 912-ANTAQ, por "Executar os
serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de
Autorização".
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

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