DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001801/2024-61. Fiscalizado ANANIAS SOARES DA COSTA.,
CNPJ 04.955.159/0001-10. O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.001801/2024-61, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 42 (2220920),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO
DE INFRAÇÃO Nº 006357 (SEI nº 2148554) e em decorrência pela aplicação da penalidade
de MULTA pecuniária no valor de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos) à Empresa Brasileira de Navegação ANANIAS SOARES DA COSTA, CNPJ:
04.955.159/0001-10, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XXX, da
Resolução Nº 912-ANTAQ, por "XXX - executar os serviços em desacordo com as condições
operacionais estabelecidas no Termo de Autorização".
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas