DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001736/2024-74. Fiscalizado MARINHO TRANSPORTES
HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA., CNPJ 07.794.294/0001-10. O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.001736/2024-74,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 40 (2216505), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº
006353 (SEI 2147925) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 2.709,78 (dois mil setecentos e nove reais e setenta e oito
centavos) em desfavor da EMPRESA MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA
AMAZONIA LTDA, CNPJ 07.794.294/0001-10, pelo cometimento da infração descrita no
art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas