DECISÃO SUROD Nº 820, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 820, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de drenagem pluvial na
faixa de domínio da BR-163/MT, no km 519+250, no
município de Sorriso/MT, sob concessão da
Concessionária Rota do Oeste S.A conforme contrato
do edital de concessão nº 003/2013, de interesse da
empresa Guimarães Agrícola Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.039178/2025-02, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de drenagem pluvial na faixa de domínio da BR-163/MT, no km 519+250, no município
de Sorriso/MT, sob concessão da Concessionária Rota do Oeste S.A conforme contrato do
edital de concessão nº 003/2013, de interesse da empresa Guimarães Agrícola Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreempresaGuimarãesAgrícolaLtda.eaConcessionáriaRota
do Oeste S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
quilômetros 279,056, 284,113 e 111,113, em substituição às obrigações suprimidas por
meio da Decisão SUFER nº 29, de 19 de fevereiro de 2025, e da Decisão SUFER nº 34, de
26 de fevereiro de 2025, referentes a melhorias de PNPs nos quilômetros 271,465, 275,400
e 106,150 da Linha Centro, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação
ALESSANDRO BAUMGARTNER