DECISÃO SUPAS Nº 1.116, DE 25 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.116, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.033319/2025-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
MARINGA/PR-UBERLANDIA/MG, prefixo nº PRMG0111026, e LONDRINA/PR-BAURU/SP,
prefixo nº PRSP0111005, no trecho de LONDRINA/PR para BAURU/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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