DECISÃO SUFER Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023716/2025-39, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes
à implantação de passarelas de pedestres nos quilômetros 51,400 e 414,800 da Linha
Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, nos municípios de Fundão/ES e
Santana do Paraíso/MG, respectivamente, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3, iii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER