DECISÃO SUFER Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.024831/2025-21, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, não acolher as justificativas
técnicas da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de realização de
investimentos de melhorias das Passagens em Nível de Pedestres - PNPs existentes nos