DECISÃO Nº 291, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECISÃO Nº 291, DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 00190.107576/2020-69
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00154/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n° 00559/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº 00565/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto
a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de
reconsideração formulado pela empresa LCM Consultoria Financeira Especializada em
Municípios LTDA, CNPJ nº 09.458.424/0001-79, e pelo Senhor Marco Antônio Valadares
Moreira, CPF nº ***.825.511-**, mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº
407, de 6 de dezembro de 2023, publicada na página 298 da Seção 1 do Diário Oficial da União
- DOU de 8 de dezembro de 2023.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro