DECISÃO Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 16323.720021/2020-94
Empresas: GRUPO ECONÔMICO ATIVA, composto pelas sociedades
empresariais ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA (CNPJ nº
00.561.948/0001-16) e ATIVA OPERADOR LOGÍSTICO LTDA (CNPJ nº 09.252.046/0001-72),
sucessora de ATIVA LOGÍSTICA & ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ nº 08.050.523/0001-54);
e
MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 10.509.819/0001-32), e V.
MADALOZZO & CIA LTDA (CNPJ nº 10.257.550/0001-44).
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 16323.720021/2020-94, instaurado pela Corregedoria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à
Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido
pelo grupo econômico ATIVA, composto pelas sociedades empresariais ATIVA
ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº
00.561.948/0001-16, e ATIVA OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, CNPJ nº 09.252.046/0001-72,
sucessora de ATIVA LOGÍSTICA & ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ nº 08.050.523/0001-54,
bem como das pessoas jurídicas MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
10.509.819/0001-32, e V. MADALOZZO & CIA LTDA., CNPJ nº 10.257.550/0001-44, e com
base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e nos
incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI nº 2340/2025/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que o grupo econômico ATIVA infringiu
os incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, enquanto a pessoa jurídica MJ2
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA infringiu o inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846, de
2013, incorrendo na prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal;
3. DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades, com fundamento nos
incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
3.1. ao grupo empresarial ATIVA, formado por ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA
E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 00.561.948/0001-16, e ATIVA OPERADOR
LOGÍSTICO LTDA, CNPJ nº 09.252.046/0001-72, sucessora de ATIVA LOGÍSTICA &
ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ nº 08.050.523/0001-54, de multa no montante de R$
356.393, 38 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e trinte
e oito centavos), limitada a responsabilidade solidária de ATIVA OPERADOR LOGÍSTICO
LTDA a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) do montante da multa;
3.2. à pessoa jurídica ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA
INTERNACIONAL LTDA., de publicação extraordinária da decisão condenatória
administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da
pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local
de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo 45 (quarenta e cinco) dias;
3.3. à pessoa jurídica MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
10.509.819/0001-32, de multa no valor de R$ 186.109,07 (cento e oitenta e seis mil,
cento e nove reais e sete centavos) e de publicação extraordinária da decisão
condenatória administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo 45 (quarenta e cinco) dias.
4. DETERMINO o arquivamento do processo em favor de V. MADALOZZO &
CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.257.550/0001-44, em razão da ausência de provas de
cometimento de ato lesivo à Administração Pública.
5. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no
sítio eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022; e
6. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão
administrativa sancionadora, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013,
a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme
o Anexo a esta decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão
estabelecido pela Controladoria- Geral da União:
I. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio
idôneo de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil),
no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
II. Em edital afixado por 45 (quarenta e cinco) dias nas entradas principais
de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais
ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em
tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do
texto.
III. Na página principal da empresa na internet por 45 (quarenta e cinco)
dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda
que provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em
acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da
decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
7. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013,
determino o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção
de eventuais medidas cabíveis.
8. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846,
de 2013.
9. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no caput do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor